A divisão de bens no casamento vai além do simples conceito de repartição de patrimônio durante a união; ela tem implicações diretas no processo de sucessão patrimonial após o falecimento de um dos cônjuges. Dependendo do regime de bens adotado no casamento, a partilha de bens pode ser simplificada ou, ao contrário, gerar complicações jurídicas. Neste artigo, exploraremos como os diferentes regimes de bens impactam o planejamento sucessório, com base no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e na legislação pertinente aos processos de inventário e escritura pública.
O que são os regimes de bens no casamento?
No Brasil, o regime de bens no casamento é regido pelo Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 1.639 a 1.688. Esses artigos estabelecem os quatro tipos principais e suas implicações jurídicas. O regime escolhido define como será feita a divisão de bens em caso de falecimento, divórcio ou separação.
1. Comunhão Parcial de Bens
Este é o regime mais comum e está previsto nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil. Sob o regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, com exceção dos bens que cada um tinha antes do casamento, como heranças e doações.
O Código Civil, nos artigos 1.658 e 1.659, detalha que, no falecimento de um dos cônjuges, o patrimônio adquirido durante o casamento será partilhado, enquanto os bens adquiridos antes do matrimônio (heranças ou doações) não fazem parte da divisão. O inventário extrajudicial pode ser realizado para a partilha de bens, conforme estabelecido pela Lei nº 11.441/2007, que permite a formalização de inventários por meio de escritura pública nos cartórios, quando não há testamento ou litígios.
Exemplo: Se Maria e João são casados sob este regime e João falece, os bens adquiridos após o casamento (como o imóvel adquirido em conjunto) serão partilhados igualmente entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros. Já os bens que João recebeu por herança ou doação antes do casamento não são partilhados, mas passam para os herdeiros diretamente.
2. Comunhão Universal de Bens
No regime de comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem igualmente a ambos os cônjuges. Esse regime está previsto no artigo 1.667 do Código Civil e tem implicações significativas no momento da sucessão.
O artigo 1.667 do Código Civil Brasileiro explica que, no falecimento de um dos cônjuges, todos os bens, tanto os adquiridos durante o casamento quanto antes dele, serão compartilhados com o cônjuge sobrevivente e, caso haja herdeiros, serão divididos igualmente entre eles. Este regime pode ser controverso quando um cônjuge possui um patrimônio significativo antes do casamento, pois o outro pode ter direito sobre esses bens.
Exemplo: Se Pedro e Ana são casados sob o regime de comunhão universal e Pedro falece, Ana não só herdará os bens adquiridos durante o casamento, mas também os bens de Pedro adquiridos antes do matrimônio, incluindo bens recebidos por herança ou doação. Essa divisão pode gerar complexidade, especialmente quando há herdeiros em comum, como filhos.
3. Separação Total de Bens
O regime de separação total de bens está regulamentado no artigo 1.687 do Código Civil. Nele, cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante o casamento. Após o falecimento de um dos cônjuges, os bens pertencentes ao falecido são partilhados com seus herdeiros, mas o cônjuge sobrevivente não tem direito sobre os bens adquiridos durante a união, a não ser que haja um testamento ou disposição expressa de doação.
O Código Civil, no artigo 1.687, especifica que, neste regime, os bens não se comunicam, salvo disposição em contrário (como um testamento). O cartório de registro de imóveis e o cartório de notas podem ser úteis no processo de formalização de doações e testamentos, conforme a Lei nº 11.441/2007, que permite a realização de inventários de forma extrajudicial, desde que não haja litígios.
Exemplo: Julia e Roberto são casados sob separação total de bens. Se Roberto falece, seus bens serão transmitidos apenas aos seus herdeiros, e Julia não terá direito à parte dos bens adquiridos por Roberto durante o casamento. Caso Roberto tenha feito uma doação em vida para Julia ou deixado bens em um testamento, esses poderão ser considerados, dependendo das disposições legais.
4. Separação Obrigatória de Bens
A separação obrigatória de bens ocorre em circunstâncias especiais previstas no Código Civil, como para pessoas com mais de 70 anos ou quando um dos cônjuges é incapaz. No artigo 1.641 do Código Civil, é estabelecido que, nesses casos, não há comunicação de bens entre os cônjuges.
O Código Civil, artigo 1.641, determina a separação obrigatória de bens para as pessoas nas condições mencionadas. Esse regime elimina qualquer possibilidade de divisão de bens entre os cônjuges, devendo a herança ser partilhada com os herdeiros legais.
Exemplo: Se, após o casamento, Roberto, que tem mais de 70 anos, falece, os bens adquiridos por ele antes e durante o casamento são transmitidos aos seus herdeiros, sem que sua esposa tenha direito sobre eles, salvo disposição em contrário.
Como o regime de bens afeta a sucessão patrimonial
O regime de bens escolhido pelo casal influencia diretamente na herança e no processo de partilha dos bens após o falecimento. A sucessão patrimonial se dá conforme o regime, e o cônjuge sobrevivente tem direitos distintos dependendo do que foi acordado no casamento.
O direito do cônjuge sobrevivente
Independentemente do regime de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito a uma parte da herança. O direito de meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento) é garantido pelo Código Civil. Contudo, no regime de separação total de bens, o cônjuge sobrevivente pode não ter direitos sobre os bens adquiridos durante a união.
O artigo 1.829 do Código Civil assegura os direitos do cônjuge sobrevivente, que pode pleitear a sua parte da herança, dependendo do regime de bens adotado. Em algumas situações, o cônjuge sobrevivente tem direito a 50% da herança, enquanto os filhos do falecido recebem os outros 50%.
Organizando sua herança para evitar disputas
A melhor maneira de evitar disputas sucessórias é fazer um planejamento sucessório adequado. Isso pode incluir a elaboração de testamento, a doação em vida com cláusulas restritivas e a criação de uma holding familiar. Essas ferramentas permitem que o casal organize seu patrimônio de forma clara e evite conflitos familiares.
A Lei nº 11.441/2007 permite que o inventário seja feito de forma extrajudicial em cartório, desde que não haja litígios entre os herdeiros. A criação de uma holding familiar também pode facilitar a divisão de bens, especialmente quando há empresas ou grandes patrimônios envolvidos, evitando problemas com a partilha dos bens.
O que você pode fazer a partir de agora
Agora que você compreende como os regimes de bens impactam a sucessão patrimonial, é fundamental revisar o regime adotado no seu casamento e considerar ferramentas de planejamento sucessório. Consulte um advogado especializado para garantir que sua vontade seja respeitada no futuro e que sua herança seja transmitida sem complicações.
Além disso, sempre que possível, registre disposições em cartório e formalize acordos que podem evitar conflitos entre herdeiros.